Questão 1518201

1518201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Acerca das espécies recursais definidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

O recurso em sentido estrito é cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela competência do juízo.

Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório, omisso ou confuso.

As revisões criminais serão processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas pelos Tribunais em segundo grau.

Caberá apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

O recurso extraordinário tem efeito suspensivo, e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

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