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Respondida
1194923
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CKM
Orgão:
DOCAS-RJ
Provas:
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Podem ser objeto de delegação:
A
As matérias de competência exclusiva do órgão.
B
A decisão de recursos administrativos.
C
As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.
D
A edição de atos de caráter normativo.
E
As matérias de competência exclusiva de autoridade.
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