Magna Concursos
3176695 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
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À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que indica a correta sequência.

( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.

( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.

 

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