2359680
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica.
Acerca da Comissão Representativa, analise as assertivas:
I. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Prefeito Municipal, cuja substituição se faz na forma regimental;
II. O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária;
III. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinária da Câmara.
Está(ão) CORRETA(S):