- Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Se um indivíduo é flagrado entrando
com R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
dinheiro no território nacional, pode-se dizer
que:
