Não poderão se alistar como eleitor, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O militar alistável é elegível, e se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

O militar alistável é elegível, e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O militar alistável é elegível, e, se eleito, poderá acumular suas funções com o mandato, desde que verifique-se compatibilidade de horários.