De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que compreenderá a(o):

I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, O nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Das assertivas, pode-se afirmar que: