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Respondida
935239
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Santana Ipanema-AL
Provas:
Agente Arrecadador
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Não é vedado(a)
A
a criação de tributo sem lei, qualquer que seja a espécie tributária.
B
a instituição ou majoração de impostos por meio de medida provisória.
C
o aumento de tributo sem lei.
D
a alteração, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, das alíquotas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
E
a criação de taxa por decreto.
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