Questão 676419

676419 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

Caso o ato ilícito seja causado por agente incapaz, este poderá responder com o seu próprio patrimônio pelos danos que causou, de forma subsidiária em relação aos seus pais, tutores ou curadores.

O dano moral tem natureza personalíssima, de modo que a legitimidade para pleitear a sua reparação é exclusivamente daquele diretamente ofendido pelo ato ilícito, vedado no ordenamento jurídico brasileiro o dano moral por ricochete.

A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça sustenta que a quebra de um contrato gera dano moral presumido (in re ipsa).

Na responsabilidade civil subjetiva, o valor da indenização deve se medir pela extensão do dano causado, de modo que é irrelevante o grau de culpa para fins de fixação do montante da indenização.

O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade civil subjetiva, pois afastam a culpa genérica (lato sensu) e, assim, não se aplicam às hipóteses em que a lei impõe a responsabilidade civil objetiva.

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