Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino orientados pelo Art. 12 da Lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, devem notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de: