É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.