Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Assinale a opção correta.