É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.

Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.

O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.