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3161923 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial.

Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora.

Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

 

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