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3018806 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Analise as afirmativas sobre Prisão e Inquérito Policial e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, impede a instauração de Ação Penal, exceto se surgirem provas substancialmente inovadoras.

II. Considerando o caráter excepcional da prisão temporária, dispensa-se a motivação da decisão que a decreta.

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III. O pedido de desaforamento só é admissível nos julgamentos de réu pronunciado, devendo ser formulado, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, a qualquer tempo, desde que não iniciado o julgamento do foro de origem.

IV. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o Código de Processo Penal ao inserir como uma das condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, o crime que envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

 

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