Questão 1166703

1166703 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCampo Limpo Paulista-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

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