Questão 2422053

2422053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

O Município W, por meio de lei formal local, modifica a data do recolhimento do ISS a vigorar no mesmo ano da edição da norma.

Segundo as regras em vigor, pode-se afirmar que:

Violado restou o princípio da anterioridade tributária, que não permite tal modificação legislativa.

A modificação confronta o princípio da uniformidade, que impede mudança nas datas de recolhimento dos tributos.

A mudança da data de recolhimento dos tributos é medida de Administração Tributária e não ofende princípios constitucionais.

A lei formal em comento deveria ser nacional por traduzir lei geral quanto à aplicabilidade dos tributos.

As datas de cobrança dos tributos municipais devem constar em lei especial sobre o tema, abrangendo todos os tributos locais.

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