Questão 2375209

2375209 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Os Tribunais de Contas estaduais estão autorizados a

sustar os atos administrativos eivados de ilegalidade, independentemente de notificação aos interessados.

determinar a quebra de sigilo bancário em operações que estejam sob fiscalização ou verificação de contas.

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

julgar as contas do Governador do Estado.

aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de contas, exceto multas, que exigem ato da Assembléia Legislativa.

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