Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes
da administração pública, julgue o item que se segue,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
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