Magna Concursos
1932969 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS

Das entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização Legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, de autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes:

 

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