Questão 637934

637934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

Provas:

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

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