Questão 905251

905251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta