Questão 2226689

2226689 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos, p. 614)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, acerca do regime disciplinar dos servidores, assinale a alternativa CORRETA:

O servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsabilizado apenas na esfera cível e criminal.

Deixar de atender as requisições para defesa da Fazenda Pública é uma infração disciplinar punível com advertência por escrito.

São deveres do servidor, entre outros, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.

Constituem infração disciplinar as ações, excetuadas as omissões, de servidor que atente contra os princípios da administração pública, que comprometa a dignidade e o decoro da função pública, fira a disciplina e a hierarquia, prejudique a eficiência dos servidores públicos ou cause prejuízo, de qualquer natureza, à Administração.

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