o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo II dessa Lei.

a remuneração dos empregados será composta do valor correspondente ao valor estabelecido para o vencimento do nível de capacitação ocupado, acrescido dos incentivos previstos em Lei e das demais vantagens estabelecidas pelo plano.

a sua aplicação se dá aos integrantes dos quadros vinculados ao Ministério, em relação às diretrizes de gestão dos cargos de capacitação, aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica, como também à percepção do Incentivo à Qualificação, após a inclusão no regime jurídico.