- Aspectos Básicos
- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Os procedimentos derivados de legislação específica, que objetivam impedir o acesso de pessoas não
autorizadas a informações sigilosas ou relativas à privacidade de outrem, denominam-se