Observe o exemplo a seguir.

..................... Nº 005 O Secretário do Interior, tendo em vista o que consta no Processo nº......, da mesma secretaria, concede ao Guarda cl. F. da DCGC, Fulano de Tal, trinta dias de licença para tratamento de saúde, em prorrogação, a contar de ..... de ....., nos termos do artigo .....da Lei nº....., de ....... de.....

Goiânia, .....de.....de.....

Secretário do Interior

Registre-se e publique-se.

Diretor Geral.

O exemplo apresentado se refere a qual documento?