619823
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração