É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.