Questão 2862513

2862513 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é correto afirmar, EXCETO:

Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas urbanas do Município de Guaratuba quando regularmente cadastrados perante a municipalidade.

O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a apresentar Atestado de Saúde do animal e Carteira de Vacinação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido emplacamento.

O chefe do Executivo Municipal poderá criar pontos para os carroceiros, desde que tenha as condições de higiene necessárias, estipulando o número máximo de veículos de tração animal que poderão permanecer no local.

É proibida a circulação de veículos de tração animal sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais.

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