distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.

afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.

identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.

distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.

afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.