Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.