Magna Concursos
4104673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo - Direito

120 Questões