Questão 4221502

4221502 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da:

União e da sociedade civil, sem mediação das demais esferas e entes públicos.

Responsabilidade exclusiva da União, não cabendo atuação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Articulação entre os entes federativos, cabendo a cada esfera atuar de forma isolada e independente.

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