a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, havendo hierarquia entre eles nos termos da Constituição.

É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

O Distrito Federal é a Capital Federal.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.