A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.