Magna Concursos
724240 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
 

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