Questão 1028788

1028788 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não prestação de contas na forma da lei.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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