Questão 4280039

4280039 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
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Aspectos Constitucionais

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

promover exclusivamente ações de recuperação ambiental após a ocorrência de danos irreversíveis.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

autorizar a exploração dos recursos naturais sempre que houver interesse econômico relevante.

delegar integralmente à iniciativa privada a proteção dos ecossistemas naturais.

restringir a preservação ambiental às unidades de conservação de domínio público.

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