Questão 462724

462724 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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