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Respondida
871626
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:
A
Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.
C
Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.
D
A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.
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