Questão 917765

917765 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TST

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.

A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.

Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

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