A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.

A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.

A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.

O regime federativo exige a descentralização política.