Questão 3393193

3393193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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