regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no país, por meios do apoio à atenção básica.

dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.

estabelece normas para a definição, a alteração e a suspensão dos valores do limite financeiro global do Município, Estado e Distrito Federal.