Da decisão proferida em processo administrativo, não cabe recurso.

Uma vez instaurado um processo administrativo, a lei veda a sua desistência. Assim, obrigatoriamente o processo será conduzido até a sua solução final.

Os prazos contados nos processos administrativos, caso seu vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, deverá ser antecipado para o dia útil anterior.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.