Sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136: Infração – grave; Penalidade – multa e apreensão do veículo.

Sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136: Infração – média; Penalidade – multa sem apreensão do veículo.

A falta pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, caracterizada na forma estabelecida no art. 237: Infração – grave; Penalidade – multa e sem a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

A falta de pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores indicadas devem ser invertidas e caracterizadas na forma estabelecida no art. 237: Infração – leve; Penalidade – multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.