Questão 102109

102109 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e específicas as que atingem bens determinados.

As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder público e não o da indenização efetivamente paga.

Segundo entendimento do STJ, no procedimento de desapropriação de imóvel pelo poder público, são inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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