Magna Concursos
1880685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Provas:

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados:

I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

É verdadeiro o que se afirma em:

 

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