Questão 1168624

1168624 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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