Magna Concursos
194990 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com até:
 

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